Segurança jurídica é uma abordagem que garante previsibilidade na aplicação das leis no ambiente dos negócios.

Quando o assunto é o controle da jornada de trabalho, por exemplo, as empresas devem ter atenção para evitar fraudes e erros.

Por isso, o setor de Recursos Humanos deve conhecer bem a legislação de controle de ponto, pois só assim é possível ter uma gestão de jornada efetiva e evitar problemas que possam ocasionar processos trabalhistas.

Continue a leitura para entender melhor sobre este assunto.

controle de ponto e segurança juridica

Por que é importante realizar o controle de ponto?

Gerenciar a frequência dos funcionários é um processo necessário e minucioso, que exige bastante atenção para as questões de adequação legal e segurança jurídica.

Isso acaba refletindo na escolha de uma forma de registro de ponto e, principalmente, no sistema de tratamento dessas marcações.

Mas, será que todo esse cuidado é mesmo necessário?

Sim, pois o controle de ponto está previsto por lei, logo as empresas possuem obrigações em relação a isso.

Sendo assim, descumprir qualquer obrigação imposta pela legislação ou por acordos e convenções podem trazer diversos riscos de reclamações jurídicas para a empresa.

Segurança jurídica: qual a lei que trata do controle de ponto?

O Parágrafo 2º do Art. 74 da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) determina o controle obrigatório da jornada de trabalho para empresas com mais de 20 colaboradores.

Esse registro deve ser feito por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico. No entanto, é recomendável fazer o controle de ponto mesmo que a empresa tenha uma quantidade menor de funcionários.

Isso porque, segundo o Tribunal da Justiça do Trabalho, esse é um dos temas que lideram o ranking de ações trabalhistas.

Controle de banco de horas no ponto eletronico

Além disso, a Portaria 671/2021 do MTP também define as regras para o ponto eletrônico.

De acordo com a lei, os relógios de ponto eletrônico  precisam armazenar as informações de todos os colaboradores em seu sistema sem dar brechas para fraudes.

Veja, a seguir, as características básicas que um sistema de ponto eletrônico deve ter:

  • Não pode restringir ou impedir que o colaborador faça a marcação do ponto, mesmo que fora do horário de trabalho.
  • Não permitir que colaborador ou empregador programe  essa marcação de ponto.

Leia mais: fechamento de folha digital x manual: qual a melhor opção?

O que é segurança jurídica no ponto eletrônico?

ponto eletronico digital

Basicamente, a segurança jurídica no ponto eletrônico envolve a adequação legal, mas ela não se resume a isso.

Afinal de contas, o conceito está relacionado ao suporte no caso de processos judiciais, evitar erros de cálculo ou pagamento, mecanismos para evitar fraudes, segurança da informação e estar em conformidade com outras leis, como a LGPD (lei geral de proteção de dados).

As formas de coleta das marcações de ponto  precisam seguir essas diretrizes, mas a responsabilidade está principalmente no programa de tratamento. Isso porque é nele que serão realizadas manutenções, ficarão as  informações de banco de horas, horas extras e tudo o que vai para a folha de pagamento.

É importante lembrar que, para empresas sujeitas ao controle de ponto, em caso de ações trabalhistas a própria empresa é responsável por buscar as provas e realizar sua proteção.

Quais os riscos que envolvem segurança jurídica no ponto eletrônico?

As empresas que utilizam o ponto eletrônico precisam se atentar as questões de conformidade legal e segurança jurídica justamente para evitar transtornos e garantir sua proteção.

Em outras palavras, se o RH não tiver o cuidado necessário com a segurança jurídica no ponto eletrônico, a empresa fica mais vulnerável a fraudes como, por exemplo, adição de mais horas extras, registros irreais e manipulação de horários de marcação.

Entretanto, este não é o único risco.

Ademais, os funcionários também podem questionar e até abrir processos cobrando a empresa sobre pagamentos de horas extras, descontos, banco de horas e etc.

Enfim, seja qual for o caso, a empresa tem muito a perder. Portanto, o ideal é ter um cálculo seguro e transparente, além de ter dados e históricos que sirvam como prova em casos de processos trabalhistas ou fiscalizações.

Como fazer o controle de ponto no home office e manter a segurança jurídica?

regime de contratação pj

Nesse caso, o controle de ponto online é a melhor opção para realizar o controle da jornada dos colaboradores que trabalham à distância.

Com o auxílio dessa ferramenta, o gestor consegue controlar a jornada de trabalho dos funcionários em tempo real, gerenciar as horas extras, o banco de horas, atrasos, atestados bem como o controle de férias.

Leia mais: Férias: 5 formas de controlar com mais facilidade

 

Com o ponto eletrônico, não há risco de extravio das informações. Essa modalidade de controle de jornada também minimiza o risco de indenizações judiciais, tendo em vista sua precisão e confiabilidade.

Além disso, a utilização de um sistema de ponto eletrônico ainda facilita o trabalho do setor de RH, trazendo mais praticidade e rapidez.

Para fazer uma gestão eficiente da jornada de trabalho dos colaboradores e garantir a segurança jurídica da empresa, basta utilizar uma solução de controle de ponto eletrônico como a da TWO.

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