A demissão por justa causa é uma questão bastante burocrática para o setor de recursos humanos de uma empresa.

Afinal, esse é o tipo de desligamento que mais envolve procedimentos e documentos.

Nas últimas semanas, este tema chegou a gerar polêmica, levantando uma grande dúvida entre os gestores de RH: o STF (Supremo Tribunal Federal) vai acabar com a demissão sem justa causa?

É sobre isso que vamos tratar neste artigo.

Continue a leitura para entender mais sobre a nova lei.

Entenda a polêmica que envolve o suposto fim das demissões por justa causa

Em janeiro, diversos veículos de comunicação noticiaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomaria o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625 no primeiro semestre de 2023.

A propósito, o tema é cercado de debates devido à possibilidade de que a Suprema Corte poderia terminar com a demissão por justa causa no país.

A ADI 1.625 chegou ao Supremo em 1997 e questiona a decisão do então presidente Fernando Henrique Cardoso de retirar o Brasil da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Embora o país tenha ratificado o dispositivo em 1995, após aprovação no Congresso, um ano mais tarde, FHC teria revogado a participação do país no tratado internacional de forma unilateral.

A convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Demissão justa causa

Afinal, o que será julgado pelo STF?

Em síntese, o STF vai decidir se o decreto assinado em 1996 pelo presidente FHC é constitucional ou não.

A ação é movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), que defende que a retirada do país deste tratado deveria ter sido feita pelo Legislativo, ou seja, do mesmo modo como se deu a ratificação.

Portanto, a corte não vai decidir se é ou não possível demitir sem justa causa. O que será julgado é se o presidente da República pode cancelar, sem o consentimento do Congresso Nacional, a adesão do país a uma convenção internacional.

leis justa causa

O que a convenção 158 da OIT diz sobre justa causa?

Segundo a convenção 158 da OIT – que será julgada pelo STF – é necessária a justificativa para as demissões feitas por iniciativa do empregador.

Nesse caso, as justificativas para a demissão por justa causa podem ser de ordem:

Econômica – quando a empresa precisa diminuir a quantidade de funcionários.

Técnica – nos casos em que a função do colaborador deixa de existir por causa de uma automatização.

Desempenho – quando a performance do funcionário não é satisfatória para a empresa, conforme seus objetivos.

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Demissão por justa causa: o que muda se a nova lei em votação for aprovada?

Atualmente, o empregador pode demitir um colaborador sem qualquer justificativa formal.

Inclusive, a demissão sem justa causa é a forma de desligamento mais utilizada no país.

Quando uma pessoa é demitida sem justa causa, tem uma série de direitos garantidos pela CLT que visam oferecer algum tipo de amparo.

Além disso, a empresa e seu DP podem optar por seguir outras boas práticas complementares.

justa causa

Já a demissão por justa causa é aplicada apenas em casos drásticos. Isso porque segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esta modalidade deve ser usada apenas após alguma conduta “grave” por parte do trabalhador.

Nesse caso, o trabalhador perde diversos direitos trabalhistas como indenização sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aviso prévio e seguro-desemprego.

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projeto de lei

No entanto, se a nova lei de demissão por justa causa for aprovada, a convenção 158 volta a valer.

Sendo assim, mesmo que as empresas decidam despedir seus empregados “sem justo motivo”, pagando todos os seus direitos, deverá justificar as dispensas e ainda pedir autorização ao sindicato.

Quando será aprovada a nova lei sobre justa causa?

Conforme mencionamos, a ação relacionada à justa causa tramita no STF desde 1997.

A discussão sobre a retomada do julgamento começou logo após a corte ter aprovado alterações em seu regimento interno.

Neste ano, um novo prazo regimental de 90 dias passou a valer na corte. Assim, a partir de 1º de fevereiro, o STF terá três meses para devolver os processos e retomar os julgamentos.

Finalizando o prazo, o caso fica liberado para julgamento.

Atualmente, o processo já conta com oito votos, sendo cinco favoráveis à inconstitucionalidade do decreto.

votação de lei

Mas, o cenário ainda é de incerteza, pois os ministros podem alterar seus votos e ainda restam três votos pendentes de apresentação.

Em resumo, a decisão está em aberto e, somente o desdobramento do debate vai decidir se o desligamento por justa causa vai ter fim ou não.

Quais impactos o fim da demissão por justa causa traria para as empresas?

A aprovação da nova lei pelo STF não significa que as empresas ficarão proibidas de demitir, mas que precisarão explicar seus motivos para uma demissão sem justa causa.

A Constituição brasileira estabelece que é direito unilateral do empregador romper o contrato de trabalho mediante indenização, salvo nos casos específicos em que há estabilidade.

Entretanto, uma possível mudança nas regras pode trazer alguns impactos para as empresas como, por exemplo:

convenção justa causa

Apesar de todas as especulações e do clima de apreensão, a expectativa é de que o STF, ao tomar uma decisão, considere os impactos da aprovação da nova lei de demissão por justa causa nas relações de trabalho.

Como o time de RH pode se adiantar para esta situação?

Por enquanto é necessário aguardar, já que a decisão ainda está em aberto.

De todo modo, o setor de RH deve estar preparado para lidar com os impactos provocados pelas alterações nas regras da justa causa.

Nesse sentido, é fundamental que sua equipe esteja por dentro dos Direitos Trabalhistas e planeje os desligamentos de funcionários para, assim, evitar dores de cabeça.

Em outras palavras, a legislação trabalhista prevê diferentes obrigações por parte da empresa dependendo do tipo de rescisão profissional.

Por isso, o time de RH deve estar envolvido nesse processo, para que ele aponte quais são os direitos desse colaborador.

Lembre-se sempre de elaborar um planejamento estratégico, verificando não só os direitos trabalhistas, mas coletando dados suficientes para embasar os motivos da demissão.

Ademais, é importante priorizar a humanização desse processo e realizá-lo da melhor maneira possível.

Afinal, organizações que se preocupam em ter um processo de demissão humanizado estão mais preparadas para encarar os desafios do mercado.

demissõ justa cusa

Conforme você pôde observar, o julgamento da ADI 1.625 pelo STF vem causando bastante preocupação no meio empresarial e na gestão de RH.

No entanto, gostaríamos de ressaltar que não há motivos para alarde.

Mesmo que a nova lei seja aprovada pelo Congresso, seguindo as Leis Trabalhistas, sua empresa pode realizar demissões por justa causa, sem maiores problemas, isto é, sem colocar a empresa em risco.

Mas, para isso, planejamento é primordial.

Agora que você já está por dentro das eventuais mudanças na demissão por justa causa, que tal aprimorar a rotina da  sua equipe?

Quer manter os processos de RH sempre organizados e alinhados com as diretrizes da Lei do Trabalho?

Aproveite e confira este Guia, que trata da contratação às leis trabalhistas.  

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