Segurança jurídica é uma abordagem que garante previsibilidade na aplicação das leis no ambiente dos negócios.
Quando o assunto é o controle da jornada de trabalho, por exemplo, as empresas devem ter atenção para evitar fraudes e erros.
Por isso, o setor de Recursos Humanos deve conhecer bem a legislação de controle de ponto, pois só assim é possível ter uma gestão de jornada efetiva e evitar problemas que possam ocasionar processos trabalhistas.
Continue a leitura para entender melhor sobre este assunto.
Por que é importante realizar o controle de ponto?
Gerenciar a frequência dos funcionários é um processo necessário e minucioso, que exige bastante atenção para as questões de adequação legal e segurança jurídica.
Isso acaba refletindo na escolha de uma forma de registro de ponto e, principalmente, no sistema de tratamento dessas marcações.
Mas, será que todo esse cuidado é mesmo necessário?
Sim, pois o controle de ponto está previsto por lei, logo as empresas possuem obrigações em relação a isso.
Sendo assim, descumprir qualquer obrigação imposta pela legislação ou por acordos e convenções podem trazer diversos riscos de reclamações jurídicas para a empresa.
Segurança jurídica: qual a lei que trata do controle de ponto?
O Parágrafo 2º do Art. 74 da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) determina o controle obrigatório da jornada de trabalho para empresas com mais de 20 colaboradores.
Esse registro deve ser feito por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico. No entanto, é recomendável fazer o controle de ponto mesmo que a empresa tenha uma quantidade menor de funcionários.
Isso porque, segundo o Tribunal da Justiça do Trabalho, esse é um dos temas que lideram o ranking de ações trabalhistas.
Além disso, a Portaria 671/2021 do MTP também define as regras para o ponto eletrônico.
De acordo com a lei, os relógios de ponto eletrônico precisam armazenar as informações de todos os colaboradores em seu sistema sem dar brechas para fraudes.
Veja, a seguir, as características básicas que um sistema de ponto eletrônico deve ter:
- Não pode restringir ou impedir que o colaborador faça a marcação do ponto, mesmo que fora do horário de trabalho.
- Não permitir que colaborador ou empregador programe essa marcação de ponto.
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O que é segurança jurídica no ponto eletrônico?
Basicamente, a segurança jurídica no ponto eletrônico envolve a adequação legal, mas ela não se resume a isso.
Afinal de contas, o conceito está relacionado ao suporte no caso de processos judiciais, evitar erros de cálculo ou pagamento, mecanismos para evitar fraudes, segurança da informação e estar em conformidade com outras leis, como a LGPD (lei geral de proteção de dados).
As formas de coleta das marcações de ponto precisam seguir essas diretrizes, mas a responsabilidade está principalmente no programa de tratamento. Isso porque é nele que serão realizadas manutenções, ficarão as informações de banco de horas, horas extras e tudo o que vai para a folha de pagamento.
É importante lembrar que, para empresas sujeitas ao controle de ponto, em caso de ações trabalhistas a própria empresa é responsável por buscar as provas e realizar sua proteção.
Quais os riscos que envolvem segurança jurídica no ponto eletrônico?
As empresas que utilizam o ponto eletrônico precisam se atentar as questões de conformidade legal e segurança jurídica justamente para evitar transtornos e garantir sua proteção.
Em outras palavras, se o RH não tiver o cuidado necessário com a segurança jurídica no ponto eletrônico, a empresa fica mais vulnerável a fraudes como, por exemplo, adição de mais horas extras, registros irreais e manipulação de horários de marcação.
Entretanto, este não é o único risco.
Ademais, os funcionários também podem questionar e até abrir processos cobrando a empresa sobre pagamentos de horas extras, descontos, banco de horas e etc.
Enfim, seja qual for o caso, a empresa tem muito a perder. Portanto, o ideal é ter um cálculo seguro e transparente, além de ter dados e históricos que sirvam como prova em casos de processos trabalhistas ou fiscalizações.
Como fazer o controle de ponto no home office e manter a segurança jurídica?
Nesse caso, o controle de ponto online é a melhor opção para realizar o controle da jornada dos colaboradores que trabalham à distância.
Com o auxílio dessa ferramenta, o gestor consegue controlar a jornada de trabalho dos funcionários em tempo real, gerenciar as horas extras, o banco de horas, atrasos, atestados bem como o controle de férias.
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Com o ponto eletrônico, não há risco de extravio das informações. Essa modalidade de controle de jornada também minimiza o risco de indenizações judiciais, tendo em vista sua precisão e confiabilidade.
Além disso, a utilização de um sistema de ponto eletrônico ainda facilita o trabalho do setor de RH, trazendo mais praticidade e rapidez.
Para fazer uma gestão eficiente da jornada de trabalho dos colaboradores e garantir a segurança jurídica da empresa, basta utilizar uma solução de controle de ponto eletrônico como a da TWO.
Simplifique a marcação, tratamento e fechamento do ponto.
