Controle de ponto pelo celular é legal? 

controle de ponto pelo celular é legal
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O controle de ponto pelo celular é legal, pois seu funcionamento atende a critérios rígidos que asseguram a veracidade das informações registradas, fazendo com que este seja um sistema antifraude. Mas você sabe como ele funciona?

O desenvolvimento tecnológico trouxe diversos recursos que auxiliam na rotina do departamento pessoal. Um dos principais é o relógio de ponto online, mas será que o controle de ponto pelo celular é legal?

Essa tem sido uma questão muito recorrente entre empregadores e também entre colaboradores. 

Por isso, neste texto, vamos abordar a legalidade da utilização de aplicativo de ponto eletrônico no celular e suas vantagens, além de entender como ele funciona e, ainda, como ele auxilia empresas que possuem equipes externas.  

Confira o artigo!  

Veja todos os tópicos desse conteúdo:

O que é e para que serve o Controle de Ponto?

O controle de ponto é uma prática fundamental nas organizações para monitorar e registrar a jornada de trabalho dos colaboradores. Esse sistema tem diversas finalidades e serve para:

 

1. Registro de Horas Trabalhadas:

Permite o acompanhamento preciso das horas efetivamente trabalhadas por cada colaborador, essencial para o cálculo de salários e benefícios.

 

2. Cumprimento da Legislação:

Atende às exigências legais relacionadas à jornada de trabalho estabelecidas por leis trabalhistas, evitando irregularidades e problemas legais para a empresa.

 

3. Controle de Horas Extras:

Facilita a identificação e gestão de horas extras, contribuindo para a remuneração adequada dos colaboradores que trabalham além do horário regular.

 

4. Planejamento e Gestão de Recursos:

Fornece dados valiosos para o planejamento e gestão eficiente da mão de obra, permitindo a otimização de escalas e a distribuição equitativa de tarefas.

 

5. Transparência e Confiança:

Promove a transparência entre empregadores e funcionários, estabelecendo um registro confiável das horas trabalhadas e reduzindo conflitos relacionados ao pagamento de salários.

 

6. Análise de Produtividade:

Possibilita a análise de padrões de produtividade, identificando tendências e áreas que podem ser melhoradas para otimizar o desempenho da equipe.

 

7. Controle de Ausências:

Registra faltas, atrasos e saídas antecipadas, auxiliando na gestão de ausências e permitindo que a empresa tome medidas corretivas quando necessário.

 

8. Aprimoramento da Gestão de RH:

Facilita a gestão de recursos humanos ao fornecer informações essenciais para a administração de pessoal, como controle de férias e apuração de banco de horas.

 

O controle de ponto é uma ferramenta estratégica que vai além do simples registro de horários. É uma peça fundamental para a gestão eficiente de recursos humanos, o cumprimento de obrigações legais e a promoção de um ambiente de trabalho saudável.

Quais tipos de controle de ponto existem?

Existem diferentes tipos de controle de ponto, e a escolha do método mais adequado muitas vezes depende das necessidades específicas da empresa. Alguns dos principais tipos incluem:

6 Controle de ponto pelo celular é legal? 

O controle de ponto manual é uma abordagem tradicional, onde os colaboradores registram manualmente seus horários de entrada e saída em cartões de ponto. Esse método requer a intervenção direta do funcionário para registrar seus horários de forma legível e precisa.

O controle de ponto mecânico utiliza relógios de ponto que registram as marcações dos colaboradores mecanicamente, muitas vezes usando cartões perfurados. Cada colaborador possui um cartão e insere o mesmo no relógio de ponto para registrar a entrada e a saída.

O controle de ponto eletrônico utiliza dispositivos biométricos ou sistemas online, para registrar automaticamente os horários de entrada e saída. Também pode incluir o controle de ponto pelo celular, onde os colaboradores registram seus horários por meio de aplicativos específicos.

O controle de ponto online, incluindo o uso de aplicativos móveis, representa uma evolução moderna, oferecendo praticidade e flexibilidade, especialmente em ambientes de trabalho remoto ou em movimento. Cada método tem suas características, e a escolha dependerá das necessidades específicas da empresa e de seus colaboradores.

Para descobrir qual tipo de controle de ponto escolher, confira nosso artigo: Qual é o melhor tipo de controle de ponto para sua empresa?

Afinal, o controle de ponto pelo celular é legal?

A resposta é sim! O controle de ponto pelo celular é legal. O uso de programa para marcar ponto de funcionários foi regulamentado e está descrito na Portaria 671, publicada no dia 8 de novembro de 2021. 

O ponto eletrônico digital é Legal!

Essa nova diretriz definiu quais são os três tipos de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) que são oficialmente aceitos. Cabe lembrar que antes da Portaria 671/21 apenas os tipos C e A eram legalizados. A seguir, veja quais são os tipos de REP permitidos: 

rep c ponto eletronico

É o registro de ponto convencional. Conforme o artigo 76, “o RPC é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art.90”. Deve ser usado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho e estar disponível para a pronta extração e impressão de dados pelo auditor fiscal do trabalho.

rep A ponto eletronico

É o conjunto de equipamentos e programas de computador utilizado para o registro da jornada de trabalho. Seu uso precisa ser autorizado via convenção ou acordo de trabalho coletivo.

rep P ponto eletronico

Este tipo é uma novidade incluída na portaria 671/21. Trata-se do Registro Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P). 

  • “Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.” 

Assim, o controle de ponto pelo celular, dependendo do seu sistema, pode ser classificado como REP-A ou REP-P.  

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App ponto eletrônico: posso baixar e utilizar em qualquer celular? 

O controle de ponto pelo celular é legal, contudo, é preciso observar as especificações do dispositivo que será utilizado para fazer a marcação do ponto. 

O aplicativo para controle de jornada online pode ser instalado em smartphones Android, iOS, tablets e também pode ser acessado por plataformas web em computadores. O dispositivo deve seguir as normas estabelecidas anteriormente pela Portaria 373 do Ministério do Trabalho, que regulamenta os modelos de registro de ponto alternativos.

Principais vantagens do controle de ponto pelo celular

O controle de ponto pelo celular oferece uma série de vantagens notáveis, tornando-o uma opção moderna e eficiente para a gestão de jornada de trabalho. Além de sua praticidade e comodidade inquestionáveis, apresenta benefícios significativos:

 

  1. Baixo Custo de Instalação e Manutenção: A implementação e manutenção do controle de ponto pelo celular são economicamente vantajosas, representando uma opção acessível para as empresas.

  2. Monitoramento do Absenteísmo: Facilita o acompanhamento do absenteísmo, permitindo uma visão clara da presença ou ausência dos colaboradores de forma ágil e precisa.

  3. Elaboração Precisa da Folha de Pagamento: Contribui para a elaboração exata da folha de pagamento ao calcular com precisão as horas trabalhadas e extras, evitando divergências que poderiam resultar em processos trabalhistas.

  4. Funcionalidades Avançadas: Além de registrar a jornada de trabalho, o aplicativo de ponto eletrônico oferece funcionalidades abrangentes para a gestão e tratamento do ponto, proporcionando uma abordagem completa.

  5. Identificação Biométrica: A identificação do trabalhador é realizada por meio de sistema biométrico, garantindo a autenticidade das marcações e impedindo que um colaborador registre o ponto em nome de outro.

  6. Alta Segurança e Precisão: Oferece níveis elevados de segurança e precisão, eliminando a possibilidade de fraudes nos registros e garantindo a integridade das informações.

  7. Armazenamento na Nuvem: Os dados são armazenados de forma segura na nuvem, eliminando a necessidade de investir em hardwares para salvar e guardar as informações, o que resulta em mais eficiência e economia.

  8. Acesso Remoto: Os registros ficam disponíveis e podem ser consultados a qualquer momento e de qualquer lugar, proporcionando flexibilidade e conveniência na gestão de informações.

  9. Relatórios Detalhados: Gera relatórios detalhados e fidedignos, oferecendo informações exatas sobre a jornada de trabalho dos colaboradores.

  10. Sustentabilidade Ambiental: Contribui para a preservação do meio ambiente ao eliminar a necessidade de papéis e tinta, reduzindo custos e minimizando o impacto ambiental.

  11. Agilidade no Dia a Dia: Proporciona mais agilidade ao dia a dia, permitindo que cada colaborador registre seu ponto de seu próprio dispositivo, evitando a formação de filas e agilizando o processo.

 

Reforçando o aspecto legal, o controle de ponto pelo celular é reconhecido em processos trabalhistas, garantindo conformidade e resguardando os direitos tanto das empresas quanto dos trabalhadores.

E como funciona o controle de ponto pelo celular?

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O controle de ponto pelo celular é legal, pois seu funcionamento atende a critérios rígidos que asseguram a veracidade das informações registradas, fazendo com que este seja um sistema antifraude. Mas, como ele funciona? 

O trabalhador abre o aplicativo e escolhe a opção para fazer o registro de entrada, pausa para o almoço ou saída. Ao bater o ponto, o aplicativo vai tirar uma selfie e fazer o reconhecimento facial. Caso haja alguma divergência, o gestor receberá uma notificação na mesma hora. 

A cada marcação o colaborador recebe um comprovante, onde constam o seu nome e o dia e horário em que o ponto foi batido. Este documento possui valor legal e atende as determinações da Lei. 

A sincronização do registro do trabalhador com o sistema de tratamento de ponto ocorre em tempo real. Desta forma, logo que o trabalhador termina de bater o ponto, as informações já ficam disponíveis para o gestor. Elas ficam salvas em nuvem e podem ser acessadas a qualquer hora. 

E tem mais: o ponto eletrônico pode enviar lembretes em horários configurados para que os colaboradores não se esqueçam de fazer a marcação. Além disso, os empregadores também podem utilizar a ferramenta para fazer o envio de comunicados a grupos ou a pessoas específicas. 

Controle de ponto pelo celular garante controle de jornada em regime híbrido

Devido a todas essas características, o controle de ponto pelo celular vem sendo cada vez mais utilizado pelo Departamento Pessoal e RH. 

O registro de ponto online está se tornando um importante aliado das empresas que possuem regimes de trabalho híbrido e de home office, devido à dificuldade maior  de se controlar a jornada de trabalho nesses casos. 

Por anular a possibilidade de fraude e registrar informações exatas, o ponto online garante a transparência no controle das jornadas dos trabalhadores que não atuam dentro da empresa, facilitando a gestão dessas equipes. 

Tudo fica salvo: data, horário e local onde o trabalhador bateu seu ponto. Deste modo, mesmo com o trabalhador fora da empresa, é possível saber com exatidão os detalhes de cada marcação que ele fez.  

 

Conclusão

Sendo assim, é importante destacar que usar o controle de ponto pelo celular é legal e está de acordo com as regras da Portaria 671/21. Essa aprovação não apenas confirma que seguimos as normas, mas também mostra que essa forma de registrar o trabalho é confiável.

Com essa certeza legal, usar um app de ponto no celular deixa de ser apenas uma moda e se torna algo necessário. Além de evitar fraudes, essa abordagem legal do controle de ponto pelo celular permite uma administração eficaz dos horários, horas extras, atrasos e faltas. Esses detalhes são essenciais para garantir que os colaboradores sejam pagos corretamente, evitando jornadas muito longas e criando um ambiente de trabalho mais equilibrado.

Dentro desse contexto, a boa administração proporcionada pelo controle de ponto pelo celular é vital para garantir direitos, organizar tudo e criar um ambiente de trabalho controlado e equilibrado. Investir nesse recurso não é apenas uma escolha; é um passo prático em direção a resultados mais eficientes e que se alinham com as necessidades atuais.

 

Se quiser aprender mais sobre controle de ponto eletrônico, confira nosso “Guia Controle de Ponto Eletrônico de A a Z“. Lá, você vai descobrir dicas e estratégias para melhorar ainda mais a gestão do tempo na sua empresa, tudo dentro das regras.

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